{"id":19378,"date":"2025-02-11T11:47:29","date_gmt":"2025-02-11T16:47:29","guid":{"rendered":"https:\/\/beta.aa-intergroup.org\/documents\/mocao-para-alterar-os-estatutos-assembleia-de-15-de-marco-de-2025\/"},"modified":"2025-10-28T12:58:44","modified_gmt":"2025-10-28T16:58:44","slug":"mocao-para-alterar-os-estatutos-assembleia-de-15-de-marco-de-2025","status":"publish","type":"document","link":"https:\/\/beta.aa-intergroup.org\/pt-pt\/documents\/mocao-para-alterar-os-estatutos-assembleia-de-15-de-marco-de-2025\/","title":{"rendered":"Mo\u00e7\u00e3o para alterar os estatutos – assembleia de 15 de mar\u00e7o de 2025"},"content":{"rendered":"\n

Mo\u00e7\u00e3o para alterar os estatutos<\/strong><\/p>\n\n

Sec\u00e7\u00e3o 4.08. Execu\u00e7\u00e3o de Documentos.<\/strong>Os Dirigentes e\/ou Administradores designados por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho para os assinar podem executar contratos, acordos e compromissos em nome do Intergrupo.<\/p>\n\n

Mo\u00e7\u00e3o apresentada por:<\/strong><\/p>\n\n

Tesoureiro(a) da OIAA<\/p>\n\n

Justifica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n

Quando os estatutos foram redigidos, n\u00e3o t\u00ednhamos Administradores como membros do conselho. Parece ter sido uma omiss\u00e3o. Todos os membros do conselho, dirigentes e administradores, t\u00eam um dever fiduci\u00e1rio para com os membros de acordo com os Estatutos de NJ, Sec\u00e7\u00e3o 15A:6-14. A latitude para designar administradores, bem como dirigentes, para executar documentos permitir\u00e1 ao conselho trabalhar de forma mais eficiente. <\/p>\n\n

Refer\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n

Estatutos Revistos de New Jersey de 2023<\/strong><\/strong>T\u00edtulo 15A – Corpora\u00e7\u00f5es, Sem Fins Lucrativos<\/strong><\/strong>Sec\u00e7\u00e3o 15A:6-14 – Padr\u00e3o de cuidado; responsabilidade dos administradores; confian\u00e7a nos registos corporativos<\/strong><\/p>\n\n

Cita\u00e7\u00e3o universal:<\/strong><\/p>\n\n

NJ Rev Stat \u00a7 15A:6-14 (2023)<\/p>\n\n

15A:6-14. Padr\u00e3o de cuidado; responsabilidade dos administradores; confian\u00e7a nos registos corporativos <\/strong><\/p>\n\n

15A:6-14. Padr\u00e3o de cuidado; responsabilidade dos administradores; confian\u00e7a nos registos corporativos. <\/p>\n\n

Os administradores e membros de qualquer comit\u00e9 designado pelo conselho devem desempenhar os seus deveres de boa f\u00e9 e com o grau de dilig\u00eancia, cuidado e compet\u00eancia que pessoas ordin\u00e1rias e prudentes exerceriam em circunst\u00e2ncias semelhantes em posi\u00e7\u00f5es similares. No desempenho dos seus deveres, os administradores e membros de qualquer comit\u00e9 designado pelo conselho n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis se, agindo de boa f\u00e9, se basearem na opini\u00e3o de um consultor jur\u00eddico da corpora\u00e7\u00e3o ou em relat\u00f3rios escritos que apresentem dados financeiros sobre a corpora\u00e7\u00e3o e preparados por um contabilista p\u00fablico independente ou contabilista p\u00fablico certificado ou empresa de contabilistas ou em demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, livros de contas ou relat\u00f3rios da corpora\u00e7\u00e3o que lhes sejam representados como correctos pelo presidente, pelo dirigente da corpora\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelos seus livros de contas, ou pela pessoa que preside a uma reuni\u00e3o do conselho. Um administrador n\u00e3o ser\u00e1 pessoalmente respons\u00e1vel perante a corpora\u00e7\u00e3o ou os seus membros por danos por incumprimento do dever como administrador se e na medida em que tal responsabilidade tenha sido eliminada ou limitada por uma disposi\u00e7\u00e3o no certificado de constitui\u00e7\u00e3o autorizada pela subsec\u00e7\u00e3o c. de N.J.S.15A:2-8, excepto que, no caso de um administrador de uma corpora\u00e7\u00e3o que seja estabelecida para os fins previstos em P.L.1959, c.90 (C.2A:53A-7 et seq.) que sirva sem compensa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do reembolso de despesas reais, o administrador n\u00e3o ser\u00e1 pessoalmente respons\u00e1vel perante a corpora\u00e7\u00e3o ou os seus membros por danos por incumprimento do dever como administrador, quer tal responsabilidade tenha ou n\u00e3o sido eliminada ou limitada por uma disposi\u00e7\u00e3o no certificado de constitui\u00e7\u00e3o autorizada pela subsec\u00e7\u00e3o c. de N.J.S.15A:2-8. <\/p>\n\n

L.1983, c.127, s.15A:6-14, em vigor a 1 de outubro de 1983; alterado 1989,c.260,s.3. <\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-19378","document","type-document","status-publish","hentry","document_categories-assembleia-de-membros-da-oiaa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/beta.aa-intergroup.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/document\/19378","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/beta.aa-intergroup.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/document"}],"about":[{"href":"https:\/\/beta.aa-intergroup.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/document"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/beta.aa-intergroup.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}